O Governo quer acabar com a obrigatoriedade de juízes e procuradores estarem presentes na distribuição electrónica dos processos, como acontece actualmente, o que obriga os magistrados a estarem disponíveis para ver um funcionário carregar num botão várias vezes por dia, interrompendo o seu trabalho habitual.

A alteração faz parte de uma proposta de lei aprovada na passada quinta-feira em Conselho de Ministros e que já deu entrada no Parlamento. Uma iniciativa legislativa semelhante já tinha chegado à Assembleia da República (AR) em Fevereiro passado, mas acabou por caducar com a queda do anterior Governo e a dissolução da AR, explica ao PÚBLICO, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Nuno Matos, que aplaude o reinício deste processo.

Na anterior legislatura, várias entidades chegaram a pronunciar-se sobre a proposta, que mereceu aprovação dos diferentes profissionais sector. O actual regime funciona desde 2023, tendo sido adoptado no rescaldo de dois casos judiciais.

“A implementação deste novo modelo, exige que os intervenientes obrigatórios — juiz, procurador e oficial de justiça — compareçam diariamente, por diversas ocasiões, no local destinado à realização das operações de distribuição, limitando-se a assistir à execução de um programa informático, sem ter qualquer conhecimento ou controlo sobre o algoritmo que determina a distribuição dos processos. Na prática, tudo se resume a observar o oficial de justiça ‘carregar no botão’”, lê-se no parecer do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), de Março passado. Nuno Matos faz uma descrição semelhante, lembrando que é necessário a elaboração de uma acta assinada por todos, uma “burocracia” que faz juízes e procuradores perderem tempo precioso.

O COJ acrescenta: “É consensual entre todos os intervenientes que esta operação implica um consumo desproporcional de recursos”.

A Ordem dos Advogados nota, no seu parecer, que o regime não trouxe “quaisquer benefícios em termos de transparência, tal como propunha”. E completa: “Na verdade, a simples observação de um ecrã de computador, de per si, não atesta a legalidade do processo por se tratar de uma distribuição feita electronicamente, sendo um acto absolutamente inútil que tem a virtualidade de atrasar mais ainda os processos judiciais”.

O organismo de controlo da advocacia defende que se façam auditorias independentes ao funcionamento do sistema informático que procede à distribuição [Citius], por peritos na área, com a sua supervisão e também dos conselhos superiores das magistraturas.

O modelo agora proposto recupera a figura do juiz de turno à distribuição, a quem caberá “decidir as dúvidas suscitadas pelo funcionário que a efectua, nomeadamente, na preparação e classificação dos processos pela secretaria, e assegurar o controlo dos actos manuais e respectivo fundamento”.

Nuno Matos explica que este juiz não estará presente na maioria das distribuições, sendo apenas chamado em casos excepcionais e para esclarecer dúvidas.

Isso mesmo tinha sido sugerido pelo Observatório Permanente da Justiça do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, que fez uma avaliação independente ao sistema de distribuição.

Estas mudanças ocorreram na sequência de dois casos judiciais. A Operação Lex, que levou o Ministério Público a considerar que houve quatro distribuições viciadas no Tribunal da Relação de Lisboa, entre 2013 e 2015, cuja responsabilidade principal é atribuída ao antigo presidente daquela instância, Luís Vaz das Neves, um dos três juízes acusados neste caso. E a Operação Marquês cuja distribuição, em Setembro de 2014, quando entrou em vigor a nova organização dos tribunais, foi posta em causa pela defesa do ex-primeiro-ministro José Sócrates e de outros arguidos, tendo levado inclusive à constituição como arguido do juiz Carlos Alexandre (inquérito que acabou arquivado).

Juízes mais novos no Supremo

A par desta proposta legislativa, o Governo entregou outra no Parlamento que alarga a base de recrutamento dos juízes que podem aceder ao Supremo Tribunal de Justiça. A ideia é que juízes mais novos consigam chegar àquela instância superior, permanecendo mais tempo na instituição, evitando o entra e sai de magistrados que se tem verificado nos últimos anos. Alguns ficam escassos meses, o que dificulta uma harmonia das decisões e das interpretações jurídicas.

“São concorrentes necessários os juízes desembargadores dos tribunais da Relação que se encontrem no terço superior da lista de antiguidade à data da abertura do concurso e não renunciem à promoção”, lê-se na proposta. Actualmente, só pode concorrer o quarto superior da lista de antiguidade.