Aquando de acidentes ou problemas nas vias de circulação, é comum aparecer nas redes sociais vídeos dos momentos. Mas, serão as câmaras de vídeo para gravação (dashcams), instaladas nos carros, permitidas por lei em Portugal?

Lei não permite dashcams para gravar a via pública! É ilegal...
Em Portugal, o uso contínuo de dashcams para gravar a via pública é considerado ilegal, segundo a CNPD, com base no artigo 19.º da Lei 58/2019 que transpõe o RGPD.
De acordo com informações da CNPD, “é ilícito captar dados pessoais na via pública (matrículas e pessoas) a partir de câmaras instaladas em automóveis”.

Segundo o artigo 19.º da Lei 58/2019 é referido que é proibido a captação “em vias públicas, propriedades limítrofes ou outros locais que não sejam do domínio exclusivo do responsável”, salvo exceções muito restritas.
As coimas previstas para quem usar este tipo de equipamentos começam nos 500 € para situações envolvendo pessoas singulares e nos 1 000 € para entidades coletivas.