O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais cinco normas do diploma da lei de estrangeiros que o Presidente da República decidiu enviar para o Palácio Ratton. O acórdão foi lido pela juíza conselheira Joana Fernandes Costa, que foi a relatora desta deliberação, depois do plenário dos juízes do TC. Minutos depois, o Presidente da República anunciou no portal da Presidência o veto às alterações à legislação e ter, por isso, devolvido o diploma à Assembleia da República.

A decisão foi fracturante no plenário do Tribunal Constitucional, mas a maioria dos juízes conselheiros declararam inconstitucionais normas relativas à nova redacção sobre o reagrupamento familiar, bem como a restrição aos recursos na justiça. Já sobre os vistos de trabalho para trabalhadores qualificados, o TC não vê qualquer problema de constitucionalidade.

Os conselheiros entenderam também que a norma que flexibiliza os critérios de reagrupamento familiar para os requerentes de vistos gold não é desproporcional nem discriminatória relativamente aos titulares de outras autorizações de residência.​

Na leitura dos votos vencidos, ficou patente que o presidente e o vice-presidente do TC estiveram em campos opostos em quase todas as normas apreciadas. No entanto, a maioria acabou por declarar as normas inconstitucionais, dando razão às dúvidas de Marcelo Rebelo de Sousa.

Marcelo vencedor

Com esta decisão do Tribunal Constitucional, Marcelo Rebelo de Sousa sai vencedor desta batalha jurídica contra o Governo. Durante o processo legislativo, o Presidente já tinha sinalizado algumas das dúvidas que agora foram carimbadas pela maioria dos juízes conselheiros.

Na fundamentação que fez no pedido de fiscalização preventiva, o Presidente da República elencou que poderiam estar em causa a “violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da segurança jurídica, da proporcionalidade na restrição de direitos e do acesso à justiça, igualdade e tutela jurisdicional efectiva, da união familiar, da vinculação da actividade administrativa à Constituição”.

Além disso, outro dos pontos que Marcelo fez questão de evidenciar foi a falta de clareza do diploma, falando em “conceitos de natureza indeterminada ou, pelo menos, de difícil (ou, mesmo, impossível) determinação concreta”. No puxão de orelhas ao Governo, o Presidente ainda vincou aquilo a que alguns partidos chamaram “atropelo” de procedimentos nas “audições constitucionais, legais e/ou regimentais, obrigatórias ou não”, sublinhando também a falta de respeito pelos prazos.

Este acórdão do TC vem agora dar razão ao Presidente da República que, ainda no passado fim-de-semana, dizia que privilegiou a fiscalização preventiva porque considerou “mais útil saber se há razão para haver dúvidas de constitucionalidade”. “Mais vale prevenir do que remediar”, sublinhou o chefe de Estado. Deixando subentendida uma discordância relativamente ao espírito das alterações que o executivo pretendia fazer à lei de estrangeiros, o chefe de Estado disse mesmo que, politicamente, “fica para a história” que houve uma maioria que “quis essas soluções e oportunamente será julgada por isso”.

Alteração de rota para chegar ao mesmo destino

No Governo, é agora tempo para análise, mas com a certeza de que o caminho é para seguir. Nesta quinta-feira, de visita à feira de São Mateus, em Viseu, o primeiro-ministro dizia estar a aguardar “serenamente” pela decisão. “Se, por acaso, o TC entender que alguma norma ou solução não está completamente de acordo com a interpretação dos princípios constitucionais, o que posso prometer é que podemos acatar essa decisão e tentar encontrar uma solução jurídica que possa respeitar a pronúncia do TC, mas também cumprir o objectivo”, realçou o primeiro-ministro.

Ao lado, Luís Montenegro tinha António Leitão Amaro, que na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros já tinha também afirmado que o Governo não vai deixar cair este diploma. “Se necessário, nós ajustaremos alguma coisa na rota, mas o destino é o mesmo e mantém-se: Portugal precisa e terá imigração mais regulada”, disse o ministro da Presidência que, sendo o governante da tutela, tem agora de redesenhar as coordenadas para que a lei de estrangeiros chegue a bom porto.