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A decisão da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) de apertar as regras para as concessões e as renovações de autorizações de residência em Portugal estão atingindo em cheio os cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Tanto que um imigrante angolano, que trabalha na indústria petrolífera e tem salário de 9 mil dólares por mês, teve, nesta semana, o pedido de troca do título de residência negado.

Apesar de o angolano, que pediu anonimato, comprovar a origem dos recursos, a AIMA lhe deu três opções: emitir recibos verdes para ratificar ganhos em Portugal, apresentar a propriedade de uma empresa no país ou, por último, entregar um termo de responsabilidade assinado por uma pessoa que viva legalmente em território luso e tenha rendimento mensal de, no mínimo, um salário mínimo e meio, isto é, 1305 euros. Essa pessoa seria responsável pelo imigrante no país.

O angolano, que tem moraria fixa em Portugal — passa 30 dias no país, e 28 em Angola, alternadamente —, não poderá, neste momento, pedir que a esposa assine o termo se responsabilizando por ele, pois, somente há um mês, ela passou a ter renda própria, ao abrir um negócio. O jeito será o imigrante pedir a um conhecido, que terá de reconhecer assinatura em cartório e apresentar meios de subsistência para dar suporte a outra pessoa. Procurada, a AIMA não se pronunciou.

Na terça-feira (12/08), como mostrou o PÚBLICO Brasil, a agência para migrações passou a exigir dos imigrantes que alugam imóveis que, no momento do pedido de concessão ou de renovação das autorizações de residência, apresentem uma declaração “sob compromisso de honra”, com as assinaturas deles e dos proprietários, reconhecida em cartório ou validades por advogados ou solicitadores. As novas regras vieram na esteira da derrota do Governo no Tribunal Constitucional, que recusou o pacote anti-imigração aprovado pela Assembleia da República.

Fraudes em documentos

Na opinião da advogada Amanda Rattes, que atua da área de imigração, apesar de o aperto nas regras pela AIMA vir após a recusa das mudanças na Lei de Estrangeiros pela Suprema Corte, a agência está agindo para tentar conter fraudes. “Ao longo do processo de regularização de imigrantes — foram mais de 400 mil processos vinculados à extinta manifestação de interesse —, a AIMA se deparou com várias falsificações de documentos. Agora, a maioria que agiu corretamente está pagando pela má conduta de poucos”, diz.

Para ela, outras restrições vão surgir daqui por diante, uma vez que o Governo de Portugal quer fazer valer a política restritiva à imigração. A mesma avaliação é feita pela advogada Fernanda Veras, lembrando que, antes mesmo da decisão do Tribunal Constitucional vetar o pacote anti-imigração, tanto o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro, quando o primeiro-ministro, Luís Montenegro, asseguraram que não permitirão que Portugal fique com as “portas escancaradas para a imigração”. Fernanda alerta, contudo, que não pode haver excessos por parte da AIMA.

Segundo o advogado Luciano Cleistenes, especialista em imigração, sem o pacote anti-imigração, a AIMA vai apostar cada vez mais na burocracia para fazer valer regras mais pesadas para os imigrantes. “Isso está cada vez mais claro”, frisa. Ele ressalta, porém, que não há uma padronização das normas nos postos tradicionais da AIMA e nos centros da estrutura de missão. “Isso, inclusive, acaba causando uma grande confusão, pois uma interpretação diferenciada de um atendente pode resultar no indeferimento de um pedido de residência”, complementa.

A postura mais rígida por parte da AIMA não surpreende a advogada Isabel Pimenta, que também viu um cidadão angolano — esse com renda mensal superior a 6 mil euros — ser obrigado a recorrer a um termo de responsabilidade para que o pedido de renovação do título de residência andasse. “Até então, bastava o imigrante apresentar a declaração do Imposto de Renda e os comprovantes da fonte de renda, mesmo que no exterior, para que o processo na AIMA fosse validado. Agora, ficou mais complicado”, destaca.

É importante frisar, no entender de Cleistenes, que Portugal atraiu uma série de imigrantes cujas rendas vêm do exterior. Não só executivos de empresa, mas também aposentados — apenas do Brasil, são quase 8 mil os cidadãos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — e os nômades digitais. A pergunta que fica, destaca o profissional do direito, é se eles, quando forem renovar as autorizações de residência, também terão de pedir que alguém se responsabilize por eles.