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O pacote laboral: IA, trabalho digital e direitos analógicos | Opinião

Entre os motivos apresentados pelo Governo na base do anteprojeto de lei Trabalho XXI é invocada a necessidade de adaptar a legislação laboral aos “desafios do trabalho na era digital” e à “adequação da legislação laboral à Economia 4.0”. No entanto, importa notar que o pacote laboral, ao tratar o trabalho na era digital, se limita essencialmente às plataformas digitais, e parece ignorar que as ferramentas algorítmicas de gestão e a inteligência artificial já se encontram presentes em todos os setores, da saúde à restauração, da agricultura aos escritórios de advogados. Assim, as alterações avançadas pelo Governo parecem limitar-se a uma exploração retórica da temática da mudança tecnológica, para propor velhas receitas: a desproteção e a pauperização das relações laborais.

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