O Governo abriu por diversas vezes a porta à revisão das regras das reformas antecipadas, ao reforço dos regimes de capitalização ou da taxa social única (TSU) mas no programa eleitoral que apresenta às eleições de 18 de maio a Aliança Democrática (AD) evita assumir compromissos sobre as matérias mais sensíveis sobre pensões.

Um dos compromissos do programa eleitoral consiste no aumento do valor de referência do complemento solidário para idosos para 870 euros (o salário mínimo deste ano) em 2029, “tendo como objetivo a equiparação ao valor do salário mínimo nacional na legislatura seguinte”. Trata-se de uma atualização do programa apresentado há um ano, que previa o aumento desta prestação que complementa os rendimento dos pensionistas com mais baixos rendimentos até aos 820 euros (o salário mínimo do ano passado) em 2028.

As regras de atualização anual (que determinam aumentos permanentes) não são para mudar. “Tal como feito pelo presente governo, é assumido o compromisso de estabilidade do sistema de pensões de velhice e reforma, em respeito pelas regras atualização atualmente em vigor“.

Por outro lado, tal como anunciado por altura do orçamento do Estado, fica prometido que “na medida em que a execução orçamental do ano permita” será atribuído um suplemento extraordinário aos reformados, em moldes semelhantes ao realizado em outubro de 2024.

Ainda na área da Segurança Social, é assegurado o reforço da chamada “almofada das pensões”, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, embora se diga que será promovido “o estudo de outros mecanismos de reforço do sistema”, bem como o “reforço da capacidade da Segurança Social na gestão de ativos”.

No último Programa de Governo, essa melhoria do papel de gestão de ativos seria feita “preparando a Segurança Social pública para gerir fundos de capitalização de adesão voluntária, em competição com o setor privado e mutualista”, mas no novo programa eleitoral esta questão já não é referida.

No documento que o primeiro-ministro garantiu que servirá de base a um futuro e eventual Programa de Governo, é ainda dito que se completará a “transformação digital” do sistema de segurança social bem como maior “interconexão técnica e operacional” com a Autoridade Tributária (AT).  

No âmbito da já muito prometida reforma a tempo parcial (por vários governos) está previsto “flexibilizar a transição entre emprego e reforma, como forma de dar escolhas aos trabalhadores no planeamento da transição para a sua reforma, promovendo o envelhecimento ativo”

No despacho que criou um novo grupo de trabalho sobre o sistema de pensões, o Governo explicitou em janeiro que pedia “propostas concretas” para a revisão da TSU, a análise conjunta das contas da Segurança Social (que tem excedentes) e da CGA (que tem défices), ou para o desenvolvimento de mecanismos complementares. Alguns destes compromissos foram assumidos, de acordo com a ministra Rosário Palma Ramalho, perante a Comissão Europeia.

Mais tarde, o Governo veio dizer que, tal como sugeria o Programa do Governo, as alterações não seriam feitas nesta legislatura, que foi agora interrompida.

Simplificar e agregar apoios sociais No caso dos apoios não contributivos, financiados por impostos, o programa prevê a simplificação dos apoios, “agregando complementos a diferentes prestações e/ou agregando prestrações de natureza similar e complementar”, com o objetivo de tornar as regras mais claras, “melhorar a cobertura e contribuir para o combate à exclusão”. Por outro lado, o PSD e CDS recuperam a ideia do suplemento remuneratório solidário, que ao longo dos últimos meses acabou por não ser desenvolvida. “Por princípio, quem participa no mercado de trabalho não deve ter rendimentos inferiores ao apoio público que teria se tivesse ficado inativo”, lê-se no programa eleitoral”. A ideia será criar um suplemento para “sempre que haja um aumento do rendimento do trabalho” se garantir que “esse aumento do rendimento do trabalho não conduz a uma perda de rendimento disponível”.