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Alterações à justiça civil e penal | Opinião

Na ordem dos artigos que tenho vindo a escrever sobre as possíveis “reformas” a fazer na justiça, deixei propositadamente para o final o tema das alterações legais e processuais nas áreas cível e penal. Como já anteriormente afirmei, creio que aquilo de que o sistema de justiça mais necessita neste momento não é de novas alterações a leis ou processos, mas de mudanças estruturais na organização e estrutura do sistema. É minha firme convicção que é possível com as atuais leis de processo conseguir um sistema eficiente e célere, desde que se reúnam as condições de base que o permitam.

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