A maratona de votações para o Orçamento do Estado (OE) para 2026 foi retomada esta segunda-feira, 24 de Novembro – antes de nova interrupção para as cerimónias dos 50 anos do 25 de Novembro –, com a discussão de 67 alterações.

A jornada foi liderada pelo PCP, com 15 propostas aprovadas, mais do que as apresentadas pelos próprios partidos no Governo: PSD e CDS tiveram 11 aprovadas, num dia de votações que se arrastou até à noite e durante o qual todos os partidos representados no parlamento conseguiram ter medidas validadas.

Aprovada proposta para negociar retoma dos comboios nocturnos Portugal-Espanha

Uma das propostas aprovadas foi uma iniciativa para que o Governo retome as negociações com o Governo espanhol para a “reactivação, durante o primeiro semestre de 2026, dos serviços ferroviários nocturnos Lusitânia e Sud-Expresso”, através das empresas ferroviárias CP e Renfe.

A proposta de alteração do Livre determina ainda que o Governo português adopte, em conjunto com o Governo espanhol, os “os serviços ferroviários nocturnos como parte da estratégia ferroviária ibérica, de acordo com o Plano Nacional Ferroviário”.

O partido, que viu dez alterações serem aprovadas esta segunda-feira, defende a proposta com as “ambiciosas metas climáticas” e os “compromissos internacionais assumidos”, para os quais os comboios nocturnos “voltam a afigurar-se como uma alternativa para viagens longas, algo que, de forma incompreensível, entre Portugal e Espanha não existe.

Esta não foi a única medida aprovada relacionada com a ferrovia: uma proposta do BE foi inscrita no OE para assegurar a abertura da Linha do Douro entre Pocinho e Barca D’Alva.

Aprovado mais recurso às PPP na saúde sempre que favorecer o “interesse público”

Outra das alterações aprovadas à proposta do OE2026 foi a “luz verde” para a adjudicação de novas parcerias público-privadas (PPP) no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Tal poderá acontecer sempre que tais parcerias contribuam “para a obtenção de mais ganhos em saúde para as pessoas destinatárias, especialmente quando doentes”.

A proposta, apresentada pelas bancadas do PSD e do CDS, foi votada na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, com votos contra de toda a esquerda (PS, Livre, PCP, BE e PAN). Estipula que o Governo deve promover “acções e decisões tendentes” à adjudicação de contratos PPP, que a AD defende terem trazido “manifestos resultados positivos” no SNS em termos de produtividade e de desempenho económico-financeiro.

Esta alteração ao OE2026 avança numa altura em que a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) tem até Abril de 2026 para concluir o estudo e demonstrar a necessidade de PPP em Braga, Loures, Vila Franca de Xira, Amadora-Sintra e Garcia de Orta. A nível nacional, apenas o hospital de Cascais é gerido em regime de PPP.

Aprovado cheque de saúde mental para quando SNS incumpre tempos de resposta

Foi também aprovada uma proposta de alteração do Chega para a criação de um cheque de saúde mental quando o SNS não conseguir cumprir os tempos máximos de resposta em psiquiatria ou psicologia.

O cheque, segundo a proposta, tem o objectivo de “facilitar o acesso a cuidados de saúde mental e pode ser usado em consultas de especialidade” nestas duas áreas.

O cheque deve ser emitido “a favor do utente nos casos em que o SNS não consiga dar resposta dentro dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG)”, explicita o texto do Chega, que teve oito propostas aprovadas.

Na mesma linha, o PCP também conseguiu ver aprovada uma iniciativa que visa garantir o direito aos doentes com demência ou em situação psicologicamente instável acompanhamento no SNS.

Aprovado programa para apoiar regresso de médicos residentes no estrangeiro

O Parlamento aprovou também uma alteração apresentada pelo PS que prevê a criação de um programa de apoio aos médicos portugueses residentes no estrangeiro que pretendam voltar a Portugal.

Esta medida, aprovada na especialidade, partia de uma proposta socialista para a criação de um plano de atracção e fixação de médicos no SNS e noutras entidades do sector público, do qual apenas duas alíneas foram aprovadas: uma prevê o programa de regresso de médicos emigrantes, que inclui incentivos fiscais e financeiros além do acesso imediato ao Programa Regressar; a outra diz respeito à criação e reforço da rede de creches com horários e condições de funcionamento adaptadas à realidade dos profissionais de saúde.

Aprovado o lançamento da estratégia nacional de combate à pobreza

Foi também aprovada uma proposta do Livre que prevê a criação, por parte do Governo, de uma estratégia nacional de combate à pobreza no ciclo 2027-2030.

A proposta define que o Governo olhe para os resultados do do Plano de Acção da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza de 2022-2025 e promova “uma consulta pública alargada para elaboração de um novo plano de acção a implementar no ciclo 2027-2030”.

O partido justifica a medida lembrando que, de acordo com o relatório de balanço social de 2024, existem em Portugal “quase 1,8 milhões de pessoas a viver abaixo do limiar de pobreza” e “mais de dois milhões de pessoas continuam em risco de pobreza ou exclusão social”.

Aprovado o congelamento de propinas para 2026-27

Durante a jornada de votações desta segunda-feira, iam a votos, na fase da especialidade, propostas para o congelamento das propinas – apresentada pelo PS – e iniciativas que previam a indexação das propinas no ensino superior à taxa de inflação (PSD e CDS). Inicialmente, ambas foram chumbadas, mas uma correcção de votação feita pelo Chega acabou por aprovar o congelamento proposto pelos socialistas.

Assim, o valor da propina manter-se-á fixado nos 697, como se tem verificado desde 2021. Isto depois de, em Setembro deste ano, o ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, ter anunciado o descongelamento. Na altura, esclareceu que o descongelamento para 2026 seria feito “com base na taxa de inflação de 2025, medida pelo índice de preços do consumidor sem habitação”.

A proposta da AD foi chumbada com votos contra de PCP, Chega, PS, PAN, Livre e BE.