As regras do concurso aprovadas a 4 de junho pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), órgão presidido pelo procurador-geral da República Amadeu Guerra, impedem de ir a concurso os candidatos que possam vir a estar ausentes por mais de 60 dias entre setembro de 2025 e agosto de 2026, por motivos como doença, gravidez ou licença de parentalidade. Além disso, exigem que os candidatos assinem uma declaração, sob compromisso de honra, de que tal não acontecerá, segundo o Diário de Notícias.
Para a CIG, estas exigências são “coercivas e juridicamente inaceitáveis”, violam os princípios constitucionais de igualdade, não discriminação e proteção na parentalidade. “Não se pode admitir que as magistradas e os magistrados sejam excluídas/os, com base em cenários potenciais e decisões pessoais futuras, especialmente ligadas à parentalidade, ou coagidas/os a adiar a maternidade e a paternidade, que constituem valores sociais eminentes nos termos do n.º 2 do artigo 68.º [Paternidade e maternidade] da Constituição da República Portuguesa/CRP”, pode ler-se na queixa.
A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ) também criticou o concurso e alertou que as normas excluem mulheres grávidas, em tratamentos de fertilidade, com baixas de gravidez de risco ou em licença de maternidade, bem como outras pessoas com problemas de saúde ou responsabilidades familiares.
A APMJ acrescentou que, as magistradas que pretendam concorrer têm de assumir, por 12 meses, o compromisso de que não engravidarão, não ficaram doentes, não terão de cuidar de familiares nem se irão submeter a tratamentos de fertilidade, o que a associação considera “uma violação clara da Constituição e dos compromissos internacionais assumidos por Portugal”.
O Sindicado de Magistrados do Ministério Público (SMMP) juntou-se aos protestos, no qual apresentou uma reclamação formal ao CSMP e preparou uma providência nos tribunais administrativos. O sindicato já tinha entregue uma carta aberta subscrita por 1200 procuradores a exigir a anulação das regras, mas o CSMP decidiu mantê-las, o que levou o sindicato a convocar uma greve para 9 e 10 de julho, quando serão aprovadas as listas de colocações.
Artigo escrito por Nadja Pereira e editado por João Pedro Barros.
#Concurso #magistrados #Ministério #Público #contestado #por #discriminar #grávidas #doentes
