A Segurança Social fechou o ano de 2024 com o maior excedente desde, pelo menos 2010, atingindo 5595 milhões de euros. Este é o resultado da evolução positiva do mercado de trabalho e dos salários, mas ainda assim, alerta o Conselho das Finanças Públicas (CFP) num relatório divulgado nesta quarta-feira, pela primeira vez nos últimos três anos, a taxa de crescimento da despesa (11,8%) superou a da receita (10,4%).

A entidade liderada por Nazaré da Costa Cabral começa por destacar que a receita efectiva da Segurança Social cresceu 10,4% (o que corresponde a 3891 milhões de euros) face ao ano anterior. Este resultado é explicado essencialmente pelo aumento das contribuições sociais (mais 10,3%), traduzindo “os efeitos combinados da evolução do mercado de trabalho, da dinâmica da economia e das alterações na política salarial”, em particular o aumento do salário mínimo de 700 para 760 euros mensais, “ampliando a base de incidência das contribuições e quotizações”.

Pela primeira vez desde 2022, a despesa teve um crescimento superior à receita. De acordo com o CFP, as despesas do sistema de Segurança Social aumentaram 11,8% (3783 milhões de euros), “reflectindo os acréscimos da despesa com pensões (13%) e da despesa com acção social (18,2%)”.

Neste campo, o CFP destaca o peso crescente da despesa com os aumentos extraordinários e complementos de pensões atribuídos pelos vários governos. A primeira atribuição ocorreu em 2017, quando o executivo de António Costa decidiu dar um aumento extra de 10 euros a quem recebia pensões que não foram actualizadas entre 2011 e 2015, e de seis euros para os que tiveram actualização nesse período (deduzindo o aumento dado em Janeiro). A medida custou 77 milhões de euros e nos anos seguintes os aumentos extraordinários foram-se sucedendo.

Já em 2024, com Luís Montenegro à frente do Governo, foi atribuído um “bónus” entre 100 e 200 euros aos pensionistas com rendimentos até 1527,78 euros mensais.

O custo destas medidas permanentes ou, como aconteceu em 2024, atribuídas como se de um bónus se tratasse (e que não integraram o valor das pensões) atingiu os 986 milhões de euros, mais 51 milhões do que em 2023. Estes quase mil milhões de euros são o custo acumulado das decisões tomadas desde 2017.

Na comparação com o previsto no Orçamento da Segurança Social (OSS) para 2024, o excedente orçamental foi superior em 719 milhões de euros, o que se ficou a dever, sobretudo, ao desempenho positivo da receita contributiva. Este aumento compensou amplamente o acréscimo da despesa, que ultrapassou em 1409 milhões o montante previsto.

CGA com défice de 202 milhões

A Caixa Geral de Aposentações (CGA), que abrange os funcionários públicos admitidos até 31 de Dezembro de 2005, terminou o ano com um défice de 202 milhões de euros.

Este saldo deficitário, refere o CFP, contrasta com o excedente de 2713 milhões de euros verificado em 2023, mas isso ficou a dever-se à compensação de 3018 milhões de euros recebida pela CGA nesse ano para fazer face às responsabilidades do Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos.

“Excluindo o efeito dessa receita extraordinária, em 2023 o saldo da CGA teria sido negativo em 305 milhões de euros, pelo que o saldo orçamental de 2024 representaria uma melhoria face ao ano anterior”, refere a entidade liderada por Nazaré da Costa Cabral.

Excluindo igualmente os efeitos dessa transferência extraordinária, em 2024 a receita aumentou 1193 milhões de euros, impulsionada pelo aumento da comparticipação do Orçamento do Estado destinada a assegurar o equilíbrio financeiro da CGA.

Já a despesa ascendeu a 12397 milhões de euros, um aumento de 9,6% face ao ano anterior. Esta variação é justificada sobretudo pela despesa com pensões e abonos, que custaram mais 1061 milhões do que no ano anterior.

Como a CGA é um regime fechado à entrada de novos subscritores desde Janeiro de 2006, a diferença entre o número de aposentados e o número de subscritores voltou a aumentar. O rácio entre activos e inactivos no final de 2024 foi de 0,73 subscritores no activo (a descontar todos os meses) por cada aposentado, o que compara com 0,78 no final de 2023.

O CFP destaca que, “não obstante o saldo orçamental excedentário da Segurança Social, os desvios face ao OSS inicial para 2024, tanto no lado da receita, como no lado da despesa, bem como os desvios na CGA, não evidenciam um processo de orçamentação em linha com as melhoras práticas de gestão financeira pública”.