A medida é para aplicar nas pequenas e médias empresas. É ainda apenas um anteprojeto apresentado aos parceiros sociais e, no fundo, é aquilo que já acontece nas microempresas.

Firmas com menos de 10 trabalhadores podem despedir por justa causa, através de um regime simplificado que não obriga o patrão a provar as ações do trabalhador que levaram ao despedimento que, se diz, de justa causa.

O código do trabalho atualmente prevê que nestas situações, o patrão, quando comunica o despedimento ao funcionário, tem de lhe entregar uma nota de culpa com a descrição dos factos que justificam a decisão.

O trabalhador tem dez dias úteis para consultar o processo e responder a essa nota. E pode exigir a prova dos factos que deixa de existir e a proposta do Governo avançar.

“Basicamente, deixavam de ser obrigadas a ouvir as testemunhas que o trabalhador arrola para se defender e deixariam até de ser obrigadas a considerar o parecer da comissão de trabalhadores ou do sindicado, se o trabalhador for sindicalizado”, diz Ana Pires da CGTP. 

As estruturas sindicais lembram que, a avançar, a medida vai aplicar-se a mais de 99% das empresas portuguesas. CGTP e UGT já ameaçam com greves.

“Nós entendemos que é de alguma forma flexibilizar os despedimentos individuais. E eu relembro ao governo que a primeira greve geral que houve em Portugal, que envolveu a UGT e a CGTP foi em 1988, precisamente para combater a liberalização dos despedimentos. Parece que estamos a voltar a essa fase e é bom que o governo pondere”, afirma Sérgio Monte da UGT. 

“O código do trabalho hoje já tem um conjunto de medidas altamente lesivas para os trabalhadores. O que nós devíamos estar a discutir era a revogação destas matérias e o reequilíbrio das relações de trabalho porque a legislação do trabalho serve para isto mesmo, para reequilibrar a relação de trabalho e proteger a parte mais frágil”, acrescenta Ana Pires

O que não irá acontecer, segundo dizem, se forem mesmo para aplicar medidas como esta dos despedimentos ou as relativas à parentalidade. Uma das mais contestadas, a da amamentação.

O Governo quer que passe a ser obrigatório apresentar atestado médico a partir do primeiro dia de trabalho da mãe para poderem ter horário reduzido que passa a ser possível só até aos dois anos.

E as polémicas declarações da ex-assessora da ministra do trabalho agravaram a polémica. A atual diretora-adjunta no Centro Nacional de Pensões diz que nenhuma mulher normal amamenta um filho depois dos dois anos e quem diz o contrário não pode ser boa mãe.