Foi apontada em junho como uma das prioridades do Governo e começa agora a ver a luz do dia: a reforma do Estado. O Executivo de Luís Montenegro aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, as primeiras medidas neste âmbito que incluem a extinção de entidades no Ministério da Educação, incluindo a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), e a criação da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado.
“Trata-se dos primeiros passos. O CM aprovou uma resolução com as linhas orientadoras da reforma do Estado“, explicou o ministro adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, durante o briefing do Conselho de Ministros.
Entre as medidas, o governante anunciou a reestruturação da Agência para a Modernização Administrativa (AMA) que irá resultar na criação da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE). Entidade que será liderada por ym diretor de sistemas e tecnologias de informação da Administração Pública do Estado
O objetivo é tornar o Estado “mais eficaz” e “eficiente” através da simplificação de processos”. É fundamental começar pela simplificação de processos. De nada serve digitalizar um processo antiquado”, acrescentou.
A reforma orgânica dos ministérios, a começar pela reorganização do ministério da Educação, fará parte da primeira fase da reforma do Estado e deverá prolongar-se até a segunda metade do próximo ano.
A segunda fase abrange alterações a diplomas na AR, a partir de setembro, incluindo o Código do Procedimento e do processos administrativos, Código da contratação pública ou a Simplificação dos atos societários.“A reforma do Estado não se faz num dia, durante décadas não se fez“, vincou, apontando para um “plano muito consistente”, mas levará tempo a produzir efeitos.
No caso do ministério da Educação, haverá uma redução de 18 para sete entidades e de 45 para 27 dirigentes superiores, anunciou, por sua vez, o ministro da Educação. Fernando Alexandre anunciou uma reforma no Ministério da Educação, Ciência e Inovação, através da extinção de várias entidades, que serão integradas em novas agências.
“É uma estrutura inadequada e não ajustada aos novos tempos e desafios e ao grande movimento de organização a nível europeu entre a ciência e a educação. Teremos um sistema mais simples e articulado ”, declarou o ministro da Educação em conferência de imprensa, anunciado a criação do instituto para a qualidade da avaliação e da educação e a agência para a gestão do sistema educativo.
Reforma do Estado ganha “novo impulso”
A nova arquitetura do Executivo, com a criação de um Ministério da Reforma do Estado liderado por Gonçalo Matias, ex-presidente do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS), demonstrou desde logo a intenção do Governo de dar “novo impulso” a esta matéria. Durante a tomada de posse, a 5 de junho, Montenegro saiu em defesa do compromisso com a reforma do Estado, prometendo “guerra à burocracia” através da simplificação de processos para “eliminar bloqueios e tornar o Estado mais eficiente, mais ágil e mais próximo das pessoas”, sem esclarecer, contudo, as consequências dessa reforma, nomeadamente a nível da Administração Pública.
No seu primeiro discurso no Parlamento, doze dias depois, Gonçalo Matias começou a levantar o véu da reforma do Estado, prometendo em breve medidas calendarizadas, mas garantindo que o corte de funcionários públicos não estará em causa. “Não queremos reduzir funcionários, queremos reduzir a democracia”, afiançou. Palavras que tentaram serenar a esquerda – que teme pelo enfraquecimento do Estado – e desiludiram, em contrapartida, a Iniciativa Liberal (IL) que pede ambição na reforma do Estado e propõe por cada duas saídas de funcionários públicos, devido à reforma, só deve ser contratado um funcionário público.
“Vamos rever os regimes da contratação pública e da fiscalização do Tribunal de Contas, mas também reformar a justiça administrativa e fiscal, alterar a justiça económica, acelerar procedimentos de licenciamento, e, deste modo, simplificar a vida dos cidadãos e das empresas”, elencou.
Entre as medidas previstas, o ministro Adjunto e da Reforma do Estado apontou também a fusão de “entidades sobrepostas”, com vista a ”eliminar redundâncias” e extinguir “organismos cuja existência não se encontre devidamente fundamentada”. Medidas que vão ao encontro de propostas do PSD e da IL.
Já no passado dia 2, Gonçalo Matias defendeu durante o XIII Fórum Lisboa, que a reforma do Estado é prioritária, sendo a “burocracia excessiva” um “obstáculo silencioso” ao progresso. “Hoje – como nunca –, a confiança dos cidadãos no Estado constrói-se na capacidade de garantir eficiência, transparência e qualidade de resposta. Por isso, estamos a trabalhar numa reforma administrativa assente na simplificação, digitalização, articulação e responsabilização”, disse.
O objetivo, salientou, não é “reduzir o Estado”, mas “fortalecer a sua relevância e legitimidade”. “Não podemos admitir que a máquina pública seja um labirinto onde se perde tempo”, reforçou.
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