O primeiro-ministro, Luís Montenegro, esclareceu esta quinta-feira que a lei laboral está ainda em fase de discussão, depois de apresentado “um anteprojecto” aos parceiros sociais, com quem quer chegar a uma proposta “o mais consensual possível” antes de a discutir com os partidos. Só depois chegará “a fase de decisão”.

“As transformações e as mudanças incorporam discussão e nós estamos aqui para discutir, para debater com humildade democrática, mas com a firmeza de quem tem objectivos a cumprir”, afirmou aos jornalistas Luís Montenegro, à margem da 633.ª edição da Feira de São Mateus, em Viseu.

“Queremos ter um mundo laboral que seja competitivo, que dê segurança aos trabalhadores, que dê estabilidade aos trabalhadores e que dê também factores de maior competitividade às empresas. Porque o que é que isso vai trazer? Vai trazer mais crescimento económico, mais criação de riqueza. E o que é que isso vai trazer? Melhores salários. E o que é que isso trará? Maior capacidade de o Estado ter receitas para depois poder ter políticas sociais que não deixam ninguém para trás, ter políticas de solidariedade. Tudo isto está interligado”, começou por preambular o primeiro-ministro, esquivando-se de uma pergunta que pedia comentário às opiniões de que as alterações à legislação laboral podem ser um retrocesso.

“Vamos estabelecer um diálogo com os parceiros sociais, quer os empregadores, quer os trabalhadores. Vamos tentar que desse diálogo possa nascer uma proposta o mais consensual possível e é nessa fase que nós estamos. Depois seguir-se-á outra fase de discussão político-partidária. Ainda não chegámos a ela, quando chegarmos vamos efectuá-la. E depois chegará uma fase da decisão”, sustentou.

O primeiro-ministro acrescentou ainda que o Governo quer que as decisões sejam feitas com a comunidade e a sociedade no “caminho de transformação e desenvolvimento do país”, mas sem “eternizar as discussões”: “Tudo isto tem um calendário, mas é para cumprir, é para fazer. Não estamos aqui para empatar ou empalear discussões.”

Lei de estrangeiros segue em frente mesmo que redacção tenha de ser corrigida

Luís Montenegro assegurou ainda que não vai desistir da lei dos estrangeiros, dizendo que só depois de o Tribunal Constitucional (TC) se pronunciar é que haverá ou não correcção da sua redacção.

O chefe de Governo prometeu que, “se por um acaso, o TC entender que há alguma norma ou alguma solução de alguma norma não está completamente de acordo com a interpretação dos princípios constitucionais”, a maioria que representa vai “acatar essa decisão e encontrar uma solução jurídica que possa respeitar a pronúncia do TC”.

Montenegro lembrou também que a lei de estrangeiros “ainda nem sequer foi discutida” no Parlamento, e prevê que isso aconteça no início dos trabalhos, em Setembro.

“Estamos à espera da pronúncia do TC, que estará para muito breve”, adiantou, mostrando a “convicção de que as soluções que foram encontradas no Parlamento estão conforme as disposições da Constituição da República”, apesar de reconhecer que até os juízes “muitas vezes não estão de acordo”, mas vai “aguardar serenamente”.

“Se, como é nossa expectativa, não houver nenhuma desconformidade, a nossa expectativa é seguir o percurso e portanto vamos ter uma nova lei que traga regulação e dignidade aos imigrantes que procuram em Portugal uma oportunidade de trabalho e valorização, e nós precisamos deles”, afirmou.

O primeiro-ministro pronunciou-se também sobre o decreto de reprivatização de 49,9% da TAP, promulgado esta quinta-feira pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que viu respondidas as questões que tinha remetido ao Governo.

Sem se pronunciar sobre as dúvidas de Marcelo Rebelo de Sousa, Luís Montenegro disse que os esclarecimentos foram feitos “dentro do espírito de colaboração e cooperação institucional que têm sido a nota dominante da relação entre Governo e Presidente da República”. Aprovado o diploma, o primeiro-ministro afirmou ser altura de “passar à fase subsequente, que é aprovarmos o caderno de encargos, que será o elemento determinante para podermos lançar o procedimento com vista a recebermos as propostas” que têm o objectivo, reiterou, de “dar futuro à nossa companhia aérea, dar viabilidade e sustentabilidade a uma operação que é do interesse estratégico de Portugal. É isso que estamos a fazer com toda a naturalidade”.