O Sindicato Independente dos Pilotos de Linha Aérea (SIPLA) entregou uma denúncia junto da Autoridade da Concorrência (AdC), no dia 12 de março, em que considera que o novo Regulamento de Recurso a Contratação Externa (RRCE), assinado em 2023 entre a TAP e o Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC), viola as regras da concorrência da União Europeia, a lei da concorrência portuguesa e o código do trabalho.

É “o resultado de uma inaceitável e miserável extorsão dita sindical e de uma verdadeira e triste capitulação e cobardia empresarial às mãos de uma clique que pretende ser uma casta única”, acusa o sindicato dos pilotos da Portugália na queixa, noticiada pelo Jornal de Negócios (acesso pago). Para o SIPLA, existem cláusulas no regulamento que “devem ser consideradas nulas, inválidas, ineficazes e lesivas da empresa e da economia”.

Na denúncia, o sindicato dos pilotos da Portugália argumenta ainda que o novo RRCE, que entrou em vigor no ano passado, “limita ilegalmente” o crescimento da Portugália no mercado, uma vez que a sua frota só pode “crescer na proporção de uma aeronave por cada seis aeronaves adquiridas pela TAP” e “não podem ser usadas aeronaves Airbus nem Boeing”. Atualmente com uma frota composta por 12 Embraer 190 (106 passageiros) e sete Embraer 195 (118 passageiros), com capacidade máxima de 2.098 passageiros nas 19 aeronaves, o SIPLA diz que este impedimento “vai afetar os níveis de produção e, em última linha, os seus lucros e a sua sobrevivência a médio prazo”.

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