A PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados assessorou a Comunidade Intermunicipal do Cávado (CIM Cávado) no processo de modificação do contrato de concessão do serviço público de transporte rodoviário, permitindo a inclusão de uma nova linha com 15 circulações diárias entre Braga e Porto.
“Esta linha, que opera pela A3, beneficia centenas de passageiros, incluindo estudantes, profissionais e utentes que necessitam de acesso a cuidados de saúde, e foi gerida pela Área Metropolitana do Porto até novembro de 2023”, refere o escritório em comunicado. O processo culminou na obtenção do visto prévio do Tribunal de Contas em fevereiro, garantindo a integração da nova linha no contrato de concessão.
A equipa da PRA envolvida nesta operação foi composta pelos advogados Noel Gomes, sócio e coordenador do departamento de administrativo e contratação pública, e Rui Duarte Rocha, associado sénior do mesmo departamento.
A assessoria da firma abrangeu todas as fases da tomada de decisão da CIM Cávado, desde a elaboração e alteração de contratos e acordos com entidades públicas municipais e intermunicipais para assegurar o controlo da linha, até à adoção de medidas urgentes para garantir a sua operação contínua. “Além disso, a PRA participou na elaboração de contratos para a aquisição temporária de serviços de transporte público enquanto o processo legal de integração da linha no contrato de concessão era concluído, bem como nos procedimentos regulatórios junto da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e no processo de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas”, acrescentam.
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