O Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos decretou esta quarta-feira a suspensão das taxas aduaneiras anunciadas pela Administração Trump, declarando que o Presidente norte-americano extravasou a sua autoridade. O veredicto do tribunal, sediado em Nova Iorque, conclui que a Constituição norte-americana confere autoridade exclusiva ao Congresso para regular o comércio entre os EUA e outros países, e que essa exclusividade não pode ser anulada com a invocação de poderes de emergência por parte do Presidente.

“O tribunal não se pronuncia sobre a prudência ou a possível eficácia do uso das tarifas pelo Presidente como ferramenta negocial. Esse uso não é permitido, não por ser imprudente ou ineficaz, mas porque [a lei federal] não o permite”, declarou o painel de três juízes que julgou o caso.

A Administração Trump já entrou com um recurso da decisão. Nas redes sociais, o vice-chefe de gabinete de Donald Trump, Stephen Miller, que é um dos principais conselheiros do Presidente, declarou que “o golpe judicial está fora de controlo”.

O veredicto desta quarta-feira veio responder a duas queixas, uma de uma organização não-governamental em representação de cinco pequenas empresas importadoras de bens de países alvo das tarifas, e outra apresentada por um conjunto de 13 estados norte-americanos. Há pelo menos cinco outros processos semelhantes na justiça norte-americana a aguardar conclusão.

As taxas aduaneiras contra a quase totalidade dos parceiros comerciais dos EUA foram anunciadas em Abril ao abrigo da Lei dos Poderes de Emergência Económica Internacional, uma provisão legal que é habitualmente invocada para impor sanções a adversários de Washington, como o congelamento dos seus bens. Trump é o primeiro Presidente norte-americano a invocar a lei para decretar taxas alfandegárias, uma competência tida como exclusiva do Congresso.

Trump argumentou na altura que o défice comercial dos EUA é uma emergência nacional e decretou uma taxa global de 10% sobre todas as importações, a que se somaram tarifas anunciadas como “recíprocas” para países que Washington acusa de imporem barreiras comerciais injustificadas, como a China. Parceiros comerciais de relevo como o Canadá, o México e a União Europeia também foram objecto de percentagens particularmente elevadas.

Grande parte das tarifas tem a sua aplicação suspensa neste momento, enquanto a Administração Trump tenta negociar ou renegociar acordos comerciais com dezenas de países, embora não tenham sido anunciados resultados significativos das conversações até ao momento. A instabilidade causada pela sucessão de anúncios e recuos de taxas tem incutido nervosismo nos mercados bolsistas mundiais, a começar pela própria bolsa norte-americana, e reforçado as previsões de uma possível recessão nos EUA.